Questão 2924092

A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.

O não-exercício da competência tributaria por uma entidade politica permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.

Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.

O não-exercício da competência tributaria torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.

Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.