Questão 292404

Por se referir à tutela efetiva, não há que se falar em proteção judicial abrangendo a mera ameaça a direito.

Embora a Constituição Federal de 1988 consagre, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição no rol de direitos fundamentais, o próprio modelo jurisdicional positivado na Constituição Federal de 1988 afasta a sua possibilidade de aplicação geral.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O habeas corpus coletivo é admitido, pois desborda em tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional.

Dada a sua natureza, a ação popular não admite, em hipótese alguma, condenação do autor em custas judiciais ou honorários de sucumbência.