Questão 2924039

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2924039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva

No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
Alternativa B:
A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
Alternativa D:
A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
Alternativa E:
Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.