Questão
ID 2923884Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Assistência à Saúde
Ano: 2025 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Oeste do Pará
Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encontra-se referência a essas doenças especificadas em Lei (§ 1º. do artigo 186 da Lei 8.112/1990). São exemplos de doenças que constam na referida Lei.