Questão
ID 292376Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Fiscalização no Âmbito Municipal, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político-administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.
O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa,concorrendo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento fictício das contas por decurso de prazo.