Questão
ID 292373Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
A proteção de dados pessoais não afasta, de forma absoluta, o dever de transparência administrativa, devendo‑se harmonizar a tutela da privacidade com o exercício do controle social sobre atos estatais.