Questão 292351 de Direito Constitucional - QUADRIX 2025

Questão

ID 292351

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal, Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix

O Estado, por meio de suas políticas fiscais e regulatórias, exerce influência determinante na vida econômica da população. No campo tributário, a arrecadação e a forma de organização de tributos impactam diretamente empresas e cidadãos. A alocação de recursos via orçamentos públicos define prioridades e investimentos. Adicionalmente, a regulação estatal molda a conduta de mercados e agentes, evidenciando o papel central do Poder Público na dinâmica econômica. Considerando essas informações e as regras constitucionais para atuação do Estado na vida econômica da Nação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete aos estados e aos municípios estabelecer normas gerais para o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
É inconstitucional a lei municipal que tente obrigar a substituição de sacos e de sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Alternativa C:
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for necessária a relevante interesse coletivo.
Alternativa D:
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela presidência da República.
Alternativa E:
As emendas a projetos de lei em relação ao orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Questão 292351

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