Questão 2923477

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2923477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição dos Ouros

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

Alternativa A:
Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa B:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.
Alternativa D:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.