Questão
ID 292339Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XII - da Motivação, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes, Princípio da Motivação
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.