Questão
ID 292326Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Imprescritibilidade, Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Segundo de Paula (2020), o agente público, como presentante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constitucional, servindo à sociedade e não aos interesses pessoais ou de “apadrinhados”, rejeitando assim a noção de administração patrimonial onde cargos públicos são tratados como propriedade do soberano. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
Não se admite prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.