Questão 2923195

própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.

aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.

própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.