Questão 2923190

determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.

autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.

torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.

proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.