Questão 2923172

disponibilização de instalação física ou sítio eletrônico de serviço de informações ao cidadão.

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

punição do agente público ou militar que divulgar ou permitir acesso indevido a informação pessoal.

proteção da informação sigilosa, entendida como aquela relacionada à pessoa natural identificada.