Questão
ID 292316Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Delegação de Atribuições, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.