Questão
ID 292306Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo, Conceito de Processo Administrativo, Da Competência Administrativa
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.