Questão 2923

gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.

não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.

exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).