Questão 2922954

Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.

As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.

As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.