Questão
ID 292293Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, política e econômica do Estado brasileiro.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.