Questão
ID 2922721Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2025 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cromínia
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil garante direitos e liberdades civis, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade. No tocante a propriedade, o inciso XXV do referido artigo dispõe que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente: