Questão
ID 292272Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de
Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.