Questão 2922637 de Direito Ambiental - ITAME 2023

Questão

ID 2922637

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porangatu

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;
Alternativa B:
A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;
Alternativa C:
A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;
Alternativa D:
As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Questão 2922637

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