Questão 2922627

O Município de Porangatu para fins exclusivamente administrativos, ainda, é dividido em: área urbana, área rural, aglomerado rural, bairros, vilas e povoados.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuições, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

É competência comum entre o Município, a União e o Estado, promover nos termos da lei, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano.

É proibido ao Município recusar fé aos documentos públicos.