Questão 2922606

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2922606

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porangatu

Em relação ao DUAM, com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado através de (DUAM) Documento Único de Arrecadação Municipal, podendo, no entanto, em casos especiais serem realizados por meio de boleto avulso.
Alternativa B:
No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Alternativa C:
Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente Documento Único de Arrecadação Municipal, exceto para pagamento da penalidade pecuniária.
Alternativa D:
É permitida a utilização de Documento Único de Arrecadação Municipal para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R\$ 10,00 (dez reais).