Questão
ID 2922602Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porangatu
Sobre a limitação do poder de tributar, quando se trata da vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, é correto afirmar que se trata do princípio tributário da