Questão 2922469

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 2922469

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei?

Alternativa A:
Princípio da Exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas no orçamento.
Alternativa B:
Princípio da Universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.
Alternativa C:
Princípio da Publicidade, que garante ampla divulgação do orçamento aprovado.
Alternativa D:
Princípio da Unidade, que determina a existência de um único orçamento consolidado.
Alternativa E:
Princípio da Anualidade, que fixa a execução orçamentária em um período de 12 meses.

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