Questão 2922439

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2922439

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

Alternativa A:
Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.
Alternativa B:
Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.
Alternativa C:
Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.
Alternativa D:
Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.
Alternativa E:
Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

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