Questão 2922406

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2922406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

Alternativa A:
Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.
Alternativa B:
Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.
Alternativa C:
Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.
Alternativa D:
Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.
Alternativa E:
Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

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