Questão
ID 292238Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípio da Legalidade, Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, impõe ao agente público a obrigação de agir somente quando e como a lei autorizar, distinguindo‑se do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.