Questão
ID 2922327Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Multas (Art. 467 e Art. 477)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho.
No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.