Questão
ID 2922207Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaracy
Analise as afirmativas sobre a Lei Federal nº 10.216/2001 e sua repercussão na prática assistencial:
I. A Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, priorizando o tratamento em ambientes comunitários.
II. Estabelece que internações involuntárias necessitam de comunicação ao Ministério Público em até 72 horas.
III. A internação psiquiátrica deve ser indicada como último recurso terapêutico.
IV. A Lei reforça a centralização do modelo assistencial hospitalocêntrico como estratégia prioritária no cuidado em saúde mental.
Estão CORRETAS as afirmativas: