Questão 292212

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 292212

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Improbidade Administrativa, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

Alternativa A:
Refere‑se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.
Alternativa B:
Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.
Alternativa C:
Relaciona‑se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.
Alternativa D:
Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.
Alternativa E:
Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.

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