Questão
ID 292202Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Força Normativa dos Princípios, Juridicidade, Princípio da Supremacia do Interesse Público
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Quanto à Administração Pública, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas relações privadas.