Questão
ID 292181Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria do risco administrativo.