Questão
ID 2921775Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o processo legislativo compreende dentre outros a elaboração de:
I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.
Estão corretas?