Questão 2921740

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.