Questão
ID 2921706Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá
De acordo com o Art. 4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?