Questão
ID 2921674Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá
Em conformidade com o Art. 182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: