Questão 2921665

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado.

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.