Questão 2921636

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2921636

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório

IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.

Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas: