Questão 292157

A dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil, encontrando-se presente apenas no preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 assegura a prevalência dos direitos humanos apenas aos brasileiros natos.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela primazia da soberania nacional, em detrimento dos direitos humanos.