Questão
ID 292147Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital, Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.