Questão 292074

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 292074

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52), Imunidades Parlamentares, Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix

No que concerne às competências e às prerrogativas do Poder Legislativo, bem como de seus membros, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
O Congresso Nacional pode revogar decisões do Tribunal de Contas da União, quando forem a respeito do julgamento de contas de administradores públicos.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, e por voto secreto, o presidente e os demais diretores do Banco Central.
Alternativa C:
O Conselho Nacional de Justiça terá dois membros, que serão cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
O Congresso Nacional não pode sustar atos normativos do Poder Executivo em nenhuma hipótese.
Alternativa E:
A Câmara dos Deputados julga os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

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