Questão
ID 292071Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88), Processo Legislativo Orçamentário, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito de orçamentos.
A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.