Questão
ID 292063Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Em relação ao Título IV — Capítulo I — Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.