Questão 2920526

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2920526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Belmonte


Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?

Alternativas da questão 2920526
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