Questão 2920525

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a resposta aos pedidos de informação. No entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem a classificação de informações como sigilosas, em casos específicos, para a proteção do interesse público e da segurança nacional.

Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.

(__)A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.

(__)O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: