Questão 2920414

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2920414

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:

Alternativa A:
pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa B:
são bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Alternativa C:
poderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa D:
os municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.