Questão 2920390

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2920390

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza


Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 2920390
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