Questão 292036

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 292036

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139), Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137), Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix

O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instância da sociedade civil inexistente anteriormente. Sobre tais Conselhos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.
Alternativa B:
Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos.
Alternativa C:
Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração.
Alternativa D:
Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
Alternativa E:
Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

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