Questão
ID 2920071Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Mensagem Retificadora do Executivo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.